23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:17

Prazo
22/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:03

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 16:00

Processamento de Recurso Especial Interposto
17/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:08

Prazo
23/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-82.2024.8.26.0366 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Apelado: Município de Mongaguá - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido em parte o 2º juiz.

Adotar-se-á a técnica do julgamento prolongado, com fulcro no artigo 942 e seu parágrafo 2º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os desembargadores Rezende Silveira e Adriana Carvalho.

Em julgamento prolongado, negaram provimento ao recurso, vencido em parte o 2º juiz que declara. - APELAÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE COLETA DE LIXO. .

EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FALTA DE PROVA A RESPEITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DENEGADO.TAXA DE EMOLUMENTOS.

EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019.

CONFECÇÃO E REMESSA DE TALONÁRIOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL INEXISTENTE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

INADMISSIBILIDADE DA EXAÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 11:07

Acórdão registrado
17/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 11:55

Declaração assinada
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:22

AcórdãoFinalizado
29/05/2025 17:04

Documento Finalizado
29/05/2025 14:00

Não-Provimento
29/05/2025 14:00

Julgado
21/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:09

Inclusão em Pauta
29/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 13:58

Despacho À Mesa
11/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:24

Prazo
24/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 18:21

Despacho
03/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:13

Distribuído por sorteio
27/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/11/2024 10:36

Processo Cadastrado
14/11/2024 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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