30/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:54

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:09

Prazo
23/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032699-95.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Empreendimentos de Turismo e Lazer Anel Viario Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentou oralmente o dr.

David Borges Isaac Marques de Oliveira OAB/SP 258100. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

IPTU.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECLARANDO A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 250.234, DEVENDO SER OBSERVADA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA NOVOS LANÇAMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS E SE DEVE SER APLICADO O LIMITADOR DE 130% PREVISTO NA LEI Nº 2572/2012.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O IPTU É CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL, QUE DEVE REFLETIR AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM, INCLUINDO ALTERAÇÕES COMO DESMEMBRAMENTO E AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA.4.

A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO TERRENO DO IMÓVEL DE CADASTRO Nº 250.234, MAS NÃO NO IMÓVEL DE CADASTRO Nº 266.648. 5.

A SENTENÇA CORRETAMENTE NÃO APLICOU O LIMITADOR DE 130%, POIS HOUVE ALTERAÇÃO DOS FATOS GERADORES.6.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.

HONORÁRIOS MAJORADOS.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Marcelo Viana Salomao (OAB: 118623/SP) - Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP) - David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP) - Patricia de Carvalho Brandao Brochetto (OAB: 125889/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 17:00

Acórdão registrado
16/06/2025 15:46

AcórdãoFinalizado
12/06/2025 15:33

Documento Finalizado
12/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:09

Inclusão em Pauta
19/05/2025 17:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 15:26

Despacho
19/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 09:20

Prazo
12/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 18:53

Despacho
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:12

Informação
29/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 14:05

Processo Cadastrado
22/01/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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