TJSP - 1033945-93.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 12:22
Subprocesso Cadastrado
-
24/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 12:17
Subprocesso Cadastrado
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 11:09
Prazo
-
23/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033945-93.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
ISSQN.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E MANTEVE A COBRANÇA DO ISSQN, FORMALIZADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006.804.398-8.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PELO MUNICÍPIO, COM BASE NA PAUTA FISCAL, É VÁLIDO, CONSIDERANDO QUE OS VALORES DECLARADOS PELA AUTORA ERAM INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.
A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVE RECAIR SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, NÃO PODENDO SER ARBITRADA POR NORMA INFRALEGAL COMO A PAUTA FISCAL. 4.
O ARBITRAMENTO SÓ É PERMITIDO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, QUANDO HÁ OMISSÃO OU INDÍCIO DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO.5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar -
17/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 17:01
Acórdão registrado
-
16/06/2025 15:46
AcórdãoFinalizado
-
12/06/2025 15:54
Documento Finalizado
-
12/06/2025 14:00
Não-Provimento
-
12/06/2025 14:00
Julgado
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 16:53
Inclusão em Pauta
-
27/05/2025 16:25
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
27/05/2025 15:37
Despacho
-
20/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 10:09
Distribuído por sorteio
-
28/03/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/03/2025 12:27
Processo Cadastrado
-
24/03/2025 13:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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