24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:04

Prazo
23/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501190-45.2022.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

TAXA(S).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA DEX LOG - OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE 2020.

A EMPRESA ALEGOU QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, POIS ENCERROU SUAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR.

A SENTENÇA ACOLHEU A OBJEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXECUTADO OCORREU ANTES DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO, CONFIGURANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA.4.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL, POIS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS ANOS ANTES DO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO É CONFIGURADA QUANDO SUAS ATIVIDADES SÃO ENCERRADAS ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2.

A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §3º E §11.CTN, ARTS. 121 A 123, 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500072-92.2017.8.26.0655, REL.

DES.

RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N°: 1004646-92.2021.8.26.0198, REL.

DES.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 17:02

Acórdão registrado
16/06/2025 16:51

Julgado virtualmente
02/06/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 12:23

Processo Cadastrado
14/05/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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