19/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:13

Baixa Definitiva
19/07/2025 16:09

Trânsito em julgado
24/06/2025 15:03

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081547-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana Sampaio Costa - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 141/144, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial.

Em consequência, declarou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora.

Trata-se de ação de ação declaratória e condenatória.

Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de lançamento de seu nome no rol dos devedores por conta de débito junto à requerida.

Alega, no entanto, que jamais efetuou a contratação do serviço que deu ensejo à negativação.

Esclarece que chegou a realizar pré-matrícula em curso de graduação junto à ré, porém, após tomar ciência de ausência de curso EAD, optou pelo cancelamento da matrícula.

Sustenta, assim, que nada deve à ré.

Pugna, por isso, pela declaração de inexigibilidade do débito R$ 771,34 - e por reparação por danos morais.

Irresignada, apelou a autora, fls. 171/182, reiterando os argumentos iniciais e pleiteando a concessão da gratuidade da justiça.

Foram juntadas contrarrazões pelo autor às fls. 195/200.

Decisão de fl. 211 que manteve o indeferimento da concessão do benefício e determinou à apelante que promovesse a recolha do preparo em dobro, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Às fls. 213/214, a autora juntou embargos de declaração que foram rejeitados pela decisão monocrática de fls. 215/216.

Certidão de fl. 218 certificando que decorreu o prazo legal sem comprovação do recolhimento do preparo. É o relatório.

A apelação é deserta.

Alega a apelante que pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e subsidiariamente seu diferimento.

Ocorre que, já foi dada oportunidade à embargante para que comprovasse o alegado sem ter feito anteriormente pedido de parcelamento das custas, e já tendo sido indeferido o benefício da gratuidade.

Não havendo qualquer comprovação da modificação da situação financeira, não era caso nem de gratuidade da justiça nem de parcelamento das custas.

Assim, foi determinado o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Todavia, a apelante quedou-se inerte, e, não o tendo recolhido dentro do prazo determinado, é o caso de se considerar o recurso deserto.

Ante o não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios imputados à apelante para 12% do valor da causa Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos da fundamentação acima.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB: 423080/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar
07/06/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 21:34

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 18:10

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:19

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/05/2025 14:28

Prazo
30/05/2025 14:14

Subprocesso Unificado ao Principal
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:32

Prazo
06/05/2025 21:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 13:31

Decisão Monocrática registrada
25/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:59

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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