12/07/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:10

Expedição de Carta.
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007047-13.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brazil Traduções, Serviços Administrativos e Eventos Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 43/45: Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência objetivando o arresto cautelar de bens da executada por meio do sistema Sisbajud, até o limite da dívida, de R$ 74.474,03.

Sustenta que a atividade principal da executada, de assessoria de clientes para obtenção da cidadania italiana, está passando por grave crise, devido à aprovação da lei italiana que restringe a naturalização de estrangeiros.

Argumenta que tal medida impactou os negócios e faturamento da executada, tanto que se tornou inadimplente, havendo risco de colapso financeiro.

Decido.

Não obstante as alegações da parte exequente, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no artigo 300 do CPC.

Outrossim, descabido o pedido de constrição de bens da executada antes do ato citatório, pois, tratando-se de medida excepcional, imprescindível a demonstração concreta do perigo de dano, não evidenciado somente pelo inadimplemento da obrigação assumida ou por eventual existência de pendências financeiras pela devedora, mesmo porque a medida não pode servir à subversão da ordem de pagamento dos créditos.

Por fim, não há indício de dilapidação do patrimônio pela executada ou de prática de atos que a coloque em estado de insolvência, a justificar o arresto de bens, antes mesmo da citação.

Logo, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. 2.

Aguarde-se a citação. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)
18/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 06:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 18:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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