18/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:53

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027642-74.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joyce Aparecida Lino Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL ESTIPULADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE FIXADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (IN-INSS Nº 106) - VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE CONSIDERAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOMINAL, E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FOI OBSERVADA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES OU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayla Medeiros dos Reis (OAB: 403777/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar
10/06/2025 17:00

Acórdão registrado
10/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 15:02

Julgado virtualmente
09/06/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio
21/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 12:08

Processo Cadastrado
13/11/2024 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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