24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:21

Prazo
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001846-41.2024.8.26.0116 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Aparecida Teresinha dos Santos Silva - Apelado: Município de Campos do Jordão - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001846-41.2024.8.26.0116 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: CAMPOS DO JORDÃO APELANTE: APARECIDA TERESINHA DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO Julgador de Primeiro Grau: Mateus Veloso Rodrigues Filho Trata-se de apelação interposta por APARECIDA TERESINHA DOS SANTOS SILVA contra a sentença de fls. 169/173, que julgou improcedente ação por ela ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO e que visava à nomeação no cargo de auxiliar da vida escolar, após obter aprovação, em primeiro lugar, no concurso público nº. 01/2024 e, posteriormente, ser excluída do certame.

Publicado o v. acórdão de fls. 229/238, o recurso foi provido, reformando-se a sentença de improcedência.

Em seguida, certificou-se a disponibilização do julgado no Diário de Justiça Eletrônico DJE, constando-se o nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil do procurador do ente requerido (fl. 241).

Por fim, a parte autora peticionou nos autos requerendo a intimação pessoal do sobredito procurador municipal, de modo a evitar qualquer alegação de nulidade (fl. 243).

Em despacho de fls. 245/248, determinou-se que a z.

Serventia certificasse sobre a existência, ou não, de funcionalidade para a citação/intimação eletrônica da Fazenda Pública Municipal de Campos do Jordão, sendo informado que até a presente data não há funcionalidade para a citação/ intimação eletrônica para qualquer municipalidade do Estado de São Paulo nesta 2ª Instância, bem como que já houve a disponibilização do v.

Acórdão Eletrônico 229/238 (...) no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de maio de 2025, tendo sido disponibilizada em nome do Procurador Municipal João Osório Rodrigues de Sousa (OAB: 189263/SP), conforme certidão de fl. 241 (fl. 250).

Dessa forma, o pedido formulado pela parte autora, concernente à intimação pessoal do procurador municipal, a fim de evitar nulidades, não se sustenta, de modo que o seu indeferimento é medida que se impõe.

Outrossim, finalizado o julgamento do recurso, com a publicação do v. acórdão, exauriu-se a função jurisdicional do órgão colegiado.

Ante o exposto, restituam-se os autos à origem, nos termos do Regimento Interno.

Cumpra-se.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Maria Rosa Bahiano Pedral Sampaio (OAB: 373474/SP) - João Osório Rodrigues de Sousa (OAB: 189263/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:17

Despacho
11/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:53

Expedição de Informações.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 18:54

Despacho
23/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:21

Prazo
15/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:30

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
08/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 13:05

Acórdão registrado
07/05/2025 12:11

Julgado virtualmente
06/05/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:26

Recebidos os autos do MP
31/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 15:50

Informação
24/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:29

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/03/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 12:06

Processo Cadastrado
13/03/2025 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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