23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0008132-17.2010.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ubatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: MUNICIPIO DE UBATUBA - Apelado: Izabel Yasmin de Paula Santos (Representado(a) por sua Mãe) Mara Elisa de Paula Sousa - Apelado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA - Apelado: FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE -

Vistos.

Por ora, considerando que a demanda envolve interesse de incapaz (menor impúbere), abra-se vista à doutra Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - Bruno Vilela da Silva (OAB: 317699/SP) - Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB: 278650/SP) - Emerson Vilela da Silva (OAB: 178863/SP) - Mara Elisa de Paula Sousa - Alexandre Augusto Ferrazzo Pastro (OAB: 164650/SP) - Claudia Celeste Maia Santos (OAB: 296589/SP) - Jonas Gomes de Carvalho (OAB: 229823/SP) - 1° andar
14/03/2025 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2025 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 08:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/08/2023 13:18

Recebidos os autos
25/07/2023 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/07/2023 16:04

Recebidos os autos
24/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 11:35

Recebidos os autos
15/03/2023 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2022 10:40

Recebidos os autos
15/07/2022 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:22

Recebidos os autos
03/11/2020 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 17:32

Recebidos os autos
31/01/2020 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2019 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2019 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2019 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 16:21

Recebidos os autos
28/02/2019 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2017 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2017 11:16

Recebidos os autos
05/05/2017 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/05/2017 12:18

Expedição de Carta.
12/04/2017 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2016 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2016 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2016 15:22

Recebidos os autos
12/09/2016 13:50

Conclusos para despacho
18/07/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2014 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2014 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2014 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2014 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2014 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 11:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2014 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2014 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2014 14:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2014 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2014 10:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2014 19:19

Expedição de Ofício.
22/04/2014 14:27

Recebidos os autos
16/04/2014 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/04/2014 12:08

Expedição de Carta.
08/04/2014 18:53

Juntada de Ofício
18/12/2013 14:50

Recebidos os autos
17/12/2013 18:30

Expedição de Ofício.
17/12/2013 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/11/2013 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/07/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/07/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/04/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/06/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/02/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/12/2010 17:16

Recebidos os autos
20/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/12/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2010 18:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2010 18:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/12/2010 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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