TJSP - 1065963-70.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:24
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065963-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: THIAGO DE ASSIS - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor de Thiago de Assis, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO JUDICIÁRIO AUTOR QUE FOI RÉU EM AÇÃO PENAL E BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA INCOMPLETA FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE O JUÍZO DEPRECADO E O JUÍZO DEPRECANTE AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO BENEFÍCIO REVOGADO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL, COMPROVANDO-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO MANTIDA A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL NA AÇÃO PENAL CULPA JUDICIAL DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA, POR EX-RÉU EM AÇÃO PENAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO DECORRENTE DA INDEVIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
O AUTOR TERIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EM COMARCA SITUADA EM SANTA CATARINA, MAS O JUÍZO DEPRECADO DEIXOU DE COMUNICAR ADEQUADAMENTE O CUMPRIMENTO AO JUÍZO DEPRECANTE PAULISTA.
DIANTE DA OMISSÃO, HOUVE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APESAR DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PROVAS DO ADIMPLEMENTO, A CONDENAÇÃO FOI MANTIDA.
SOMENTE APÓS REVISÃO CRIMINAL, FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL.2.
O ART. 5º, LXXV, DA CF/1988 ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, EXIGINDO-SE QUE O EQUÍVOCO SEJA SUBSTANCIAL, INESCUSÁVEL E CAUSADOR DE DANO À ESFERA JURÍDICA DO INDIVÍDUO.3.
RESTOU INCONTROVERSO QUE O JUÍZO DEPRECADO FALHOU AO REMETER A CARTA PRECATÓRIA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, IMPEDINDO O CORRETO JUÍZO DE VALOR PELO JUÍZO DEPRECANTE SOBRE O ADIMPLEMENTO.4.
APÓS A CONDENAÇÃO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVAVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUINDO COMPROVANTE DE DEPÓSITO E CERTIDÃO JUDICIAL, O QUE IMPUNHA À CORTE PAULISTA O DEVER DE REAVALIAR O DECISUM, OBSERVANDO-A, DE FORMA DILIGENTE.5.
A NEGLIGÊNCIA DO TRIBUNAL PAULISTA EM DESCONSIDERAR PROVA IDÔNEA E APTA À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, AGRAVADO PELA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA CORRIGI-LO.6.
RECONHECIDA A PRESENÇA DE CULPA JUDICIAL NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR, NOS MOLDES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.7.
CONSIDERANDO A DÚPLICE FUNÇÃO RESSARCITÓRIA-PUNITIVA E AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ERRO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO NÃO IMPORTARÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.8.
REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP) - Vandrei Nappo de Oliveira (OAB: 306552/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - 1º andar -
12/06/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 23:01
Acórdão registrado
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11/06/2025 21:16
Julgado virtualmente
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10/06/2025 09:57
Julgamento Virtual Iniciado
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19/04/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 10:28
Expedido Termo de Intimação
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07/04/2025 15:33
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:52
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 16:03
Processo Cadastrado
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26/03/2025 16:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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