25/07/2025 22:30

Suspensão do Prazo
02/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-58.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pedro Brumati - Formula Gp Motors Rp Veiculos Ltda -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por FÓRMULA GP MOTORS VEÍCULOS contra sentença de fls. 65, que homologou desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que o autor manifestou renúncia ao objeto da ação, e não desistência, o que ensejaria extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

O autor concordou com os embargos (fls. 71). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos merecem acolhimento.

Verifico que a parte autora efetivamente manifestou renúncia à pretensão (fls. 62-63), com concordância da parte requerida, não se tratando de mera desistência da ação.

A renúncia à pretensão, conforme art. 487, III, "c" do CPC, implica resolução do mérito, diferentemente da desistência da ação prevista no art. 485, VIII do mesmo diploma legal.

Há, portanto, contradição entre o decidido e a manifestação das partes, sendo necessário o saneamento da decisão para adequá-la aos fatos processuais.

ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, RETIFICAR a sentença de fls. 65, que passa a ter a seguinte redação: "HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada pela parte autora, com concordância da parte requerida, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'c', do Código de Processo Civil." Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO PRADO (OAB 386775/SP), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-58.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pedro Brumati - Formula Gp Motors Rp Veiculos Ltda - Vistas dos autos à parte embargada para manifestação, em até cinco dias, sobre os embargos de declaração juntados aos autos, nos termos do §2° do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. - ADV: WILLIAM FERNANDO PRADO (OAB 386775/SP), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
15/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:15

Expedição de Carta.
14/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:58

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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