16/07/2025 12:43

Situação de Arquivado Administrativamente
16/07/2025 12:43

Processo encaminhado para o Arquivo
16/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:29

Prazo
17/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:14

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136218-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubinella Industria de Modas Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE FORMAL DA CDA E A LEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS SOBRE O DÉBITO FISCAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CDA CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §5º, DA LEF E 202 DO CTN, SENDO FORMALMENTE VÁLIDA. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 16.947/17) DETERMINAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA, COM 1% PARA FRAÇÕES DE MÊS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - 1º andar
12/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:08

Acórdão registrado
11/06/2025 13:05

Julgado virtualmente
04/06/2025 11:49

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
31/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:02

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 17:52

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
08/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:09

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
08/05/2025 16:54

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 12:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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