28/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:26

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143288-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Cristina Ancone de Castro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO, HERDEIRA DE CARLOS RENE CARNEIRO DE CASTRO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES, CONDICIONANDO-O À APRESENTAÇÃO DE SOBREPARTILHA.

A AGRAVANTE BUSCA HABILITAÇÃO NOS AUTOS SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, ESPECIALMENTE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE A HERDEIRA ÚNICA POSSA SER HABILITADA NOS AUTOS E LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS HERDEIROS ESTÃO PESSOALMENTE HABILITADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS, E OS VALORES DEPOSITADOS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, ISENTOS DE ITCMD CONFORME LEI 10.705/00. 4.

A EXIGÊNCIA DE PARTILHA VISA EVITAR PREJUÍZO AOS HERDEIROS, MAS A AGRAVANTE É A ÚNICA HERDEIRA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO NA HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A HABILITAÇÃO DE HERDEIRA ÚNICA NOS AUTOS DISPENSA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. 2.

A IMPOSIÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO É EXCESSO DE FORMALISMO QUANDO NÃO HÁ INTERESSE PATRIMONIAL DE TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 10.705/00, ART. 6º, INCISO II, ALÍNEA “E”; CÓDIGO CIVIL, ART. 1784; CPC, ART. 655, ART. 778, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1018236/PR, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177703-44.2024.8.26.0000, REL.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:09

Acórdão registrado
11/06/2025 13:05

Julgado virtualmente
04/06/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:24

Prazo Intimação - 30 Dias
22/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:28

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 17:20

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
14/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:53

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
14/05/2025 15:37

Distribuído por competência exclusiva
14/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 13:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002462-05.2025.8.26.0000

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fleury S/A

Advogado: Tatiana Freire Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 3001133-55.2025.8.26.0000

Petrobras Transportes S/A - Transpetro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Antonio Domingues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000264-07.2025.8.26.0595

Justica Publica

Daniel Alessandro Aparecido Santos

Advogado: Marcia Elizabeth de Arruda Guerreiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 2146588-68.2025.8.26.0000

Edelberto dos Santos Passos

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Ana Claudia Goncalves Vianna

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0066512-19.2017.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Italo Sartori Bonini

Advogado: Felipe Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2022 13:20

Exibir Processo