18/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:57

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:29

Prazo
17/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:14

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146588-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edelberto dos Santos Passos e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, APESAR DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO EXIGIR A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS VISA À CONTINUIDADE DO PROCESSO E NÃO SE CONFUNDE COM A DIVISÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, QUE DEVE OCORRER NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO, DESDE QUE TODOS OS HERDEIROS ESTEJAM HABILITADOS, COMO NO CASO, GARANTINDO A REGULARIDADE PROCESSUAL.

CONTUDO, NA HIPÓTESE, O DE CUJUS DEIXOU BENS A INVENTARIAR, EXIGINDO INVENTÁRIO E PARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
12/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:10

Acórdão registrado
11/06/2025 13:06

Julgado virtualmente
06/06/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 12:48

Retirado do Julgamento Virtual
04/06/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:18

Prazo Intimação - 30 Dias
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:57

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 15:45

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
16/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:40

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
16/05/2025 12:32

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 10:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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