16/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:33

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:00

Prazo
17/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ana Paula Dionisio Saldanha e outro - Apelado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR.

TROCA DE DIA DE FERIADO.

MEMORANDO JÁ APRESENTADO NO CURSO PROCESSUAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

PODER DISCRICIONÁRIO.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAME:1.

MEMORANDO Nº 6.130/2023 ESTABELECEU O DIA 7 DE SETEMBRO, FERIADO NACIONAL, COMO DIA LETIVO, ALTERANDO CALENDÁRIO ESCOLAR.

IMPETRANTES, PROFESSORAS MUNICIPAIS, PRETENDEM ANULAÇÃO DO REFERIDO MEMORANDO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM TAL ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DE MEMORANDO, E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES PARA IMPEDIR A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR, A FIM DE QUE O DIA 7 DE SETEMBRO NÃO CONSTE COMO DIA LETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO MEMORANDO Nº 6.130/2023, VEZ QUE O REFERIDO DOCUMENTO JÁ FORA JUNTADO ÀS FLS. 39/45 PELA MUNICIPALIDADE IMPETRADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.4.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES.5.

COMPATIBILIZAÇÃO DA GRADE HORÁRIA DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO À CARGA HORÁRIA ANUAL DOS PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS É PERMITIDA, CONFORME ARTIGOS 76 E 77 DA LC Nº 38/2003. 2.

REMUNERAÇÃO DEVE CONSIDERAR ACRÉSCIMO DE 100% EM DIA LETIVO REALIZADO EM FERIADO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 39, CF;LC Nº 38/2003, ARTS. 76 E 77.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1024608-56.2018.8.26.0053, REL.

SOUZA NERY, J. 28/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020696-50.2020.8.26.0451, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 21/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002970-56.2014.8.26.0198, REL.

LEME DE CAMPOS, J. 21/03/2016.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 15:17

Acórdão registrado
12/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 14:44

Julgado virtualmente
11/06/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:48

Recebidos os Autos do MP
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/04/2025 13:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/04/2025 10:35

Distribuído por competência exclusiva
16/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 13:15

Processo Cadastrado
11/04/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007382-08.2024.8.26.0189

Juizo Ex Officio

Mener Medicamentos, Perfumaria e Aliment...

Advogado: Ricardo Borges Costa de Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1007192-37.2024.8.26.0224

Instituto Brasileiro do Consumidor e do ...

Concessionaria do Aeroporto Internaciona...

Advogado: Claudio Roberto Barbosa Buelloni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001193-39.2000.8.26.0620

Cleusa Ferruda Veiga

Banco do Brasil

Advogado: Renata Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2000 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0014606-57.2019.8.26.0005

Estabelecimentos Brasileiros de Educacao...

Rodrigo Amaro de Moraes Pires

Advogado: Helton Rodrigo de Assis Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2015 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1001978-88.2022.8.26.0627

Arlete Vieira dos Santos

Prefeitura Municipal de Euclides da Cunh...

Advogado: Renata Santos Silva de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:05

Exibir Processo