16/07/2025 12:42

Situação de Arquivado Administrativamente
16/07/2025 12:42

Processo encaminhado para o Arquivo
16/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:00

Prazo
17/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126131-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hotmelt Comércio e Serviços de Manutenção de Equipamentos Ltda Me - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO DA FESP ACOLHIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO POR ESTA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU A DATA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §3º, DO CPC, SEM INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE À ÉPOCA.4.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A COISA JULGADA E O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR O VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2270573-16.2021.8.26.0000, REL.

MÔNICA SERRANO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2226445-42.2020.8.26.0000, REL.

BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2020;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2096718-64.2019.8.26.0000, REL.

SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2019.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Renato de Almeida Vasconcelos (OAB: 250051/SP) - Jeazi Lopes de Oliveira (OAB: 252876/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - 1º andar
12/06/2025 17:36

Acórdão registrado
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 15:00

Julgado virtualmente
12/06/2025 12:53

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:07

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
11/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:30

Prazo
09/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 15:36

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:30

Expedido Termo de Intimação
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:47

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2025 10:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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