TJSP - 2260016-62.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jonize Sacchi de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:59
Situação de Arquivado Administrativamente
-
15/07/2025 10:59
Processo encaminhado para o Arquivo
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:35
Prazo
-
17/06/2025 12:35
Prazo
-
17/06/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2260016-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Paulo Roberto Brito Boechat - Agravado: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÕES DE IMPENHORABILIDADE.
INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
DEVEDOR É TITULAR DE TERRAS QUE ULTRAPASSAM 440 HECTARES, ALÉM DE SE QUALIFICAR COMO ENGENHEIRO E OCUPAR A POSIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DE QUATRO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.
IMÓVEL QUE POSSUI, POR SI SÓ, ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, LIMITE PARA ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.
RESTRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DO DECRETO-LEI N. 413/69, VOLTADO PARA REFORÇAR A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO FINANCIAMENTO INDUSTRIAL.
IMPENHORABILIDADE EM TELA, PORÉM, NÃO É ABSOLUTA E CEDE ÀS EXECUÇÕES DE CRÉDITO PREFERENCIAL.
CRÉDITO EXEQUENDO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS SE EQUIPARAM AO CRÉDITO TRABALHISTA, DADA A IGUAL NATUREZA ALIMENTAR, E PREFEREM A QUALQUER OUTRO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCLUSÃO: DECISÃO MANTIDA, ADOTANDO-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - 3º andar -
12/06/2025 11:05
Acórdão registrado
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12/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 10:58
Julgado virtualmente
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10/06/2025 10:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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13/02/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 22:36
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 19:10
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 09:53
Prazo
-
22/01/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/12/2024 12:04
Despacho
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03/10/2024 12:22
Conclusos para decisão
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02/10/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 22:55
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 00:00
Publicado em
-
10/09/2024 10:30
Prazo
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10/09/2024 10:25
Prazo
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10/09/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/09/2024 11:16
Despacho
-
03/09/2024 00:00
Publicado em
-
03/09/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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29/08/2024 14:44
Conclusos para decisão
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29/08/2024 14:16
Distribuído por competência exclusiva
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29/08/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/08/2024 11:21
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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