01/07/2025 12:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001136-74.2004.8.26.0654 (654.01.2004.001136) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francesco Tognocchi E/ou - Edilson Jose Negrelli e outros -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 13:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/05/2022 15:58

Expedição de Certidão.
02/04/2018 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/03/2018 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/02/2017 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/10/2016 14:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/03/2016 16:59

Expedição de Certidão.
20/10/2015 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/06/2015 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/12/2014 11:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/08/2014 13:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/02/2014 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 14:37

Juntada de Mandado
31/12/2013 17:08

Mandado Devolvido na Central de Mandados
17/12/2013 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
12/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
26/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/09/2012 18:45

Recebimento de Carga
07/08/2012 10:36

Carga Outro
09/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/05/2011 00:00

Mandado na Pasta
22/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2010 16:46

Recebimento de Carga
28/06/2010 09:46

Carga Outro
28/06/2010 09:27

Recebimento de Carga
28/06/2010 09:06

Carga Outro
10/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
25/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2009 00:00

Despacho Proferido
30/05/2008 17:21

Recebimento de Carga
28/04/2008 16:02

Carga Outro
17/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2006 00:00

Despacho Proferido
19/10/2005 00:00

Despacho Proferido
12/05/2004 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2004

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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