16/07/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004430-08.2002.8.26.0654 (654.01.2002.004430) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Samara Marra Guimarães Ribeiro - Luiz Marra Guimaraes -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MARLENE MARIA MARRA GUIMARÃES (OAB 67782/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 16:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/10/2018 15:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/09/2018 09:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/03/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 14:35

Protocolo Juntado
10/08/2016 19:07

Bloqueio/penhora on line
29/07/2015 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/10/2014 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/02/2014 19:34

Proferido Despacho
29/01/2014 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/10/2013 00:29

Suspensão do Prazo
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
26/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/09/2012 00:00

Despacho Proferido
04/09/2012 00:00

Aguardando Providências
03/09/2012 14:34

Recebimento de Carga
25/05/2012 11:19

Carga Outro
22/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2011 00:00

Despacho Proferido
25/04/2011 14:30

Recebimento de Carga
25/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2011 13:51

Carga Outro
15/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2011 00:00

Aguardando Penhora
22/07/2010 00:00

Processo Apensado
23/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/06/2010 10:50

Recebimento de Carga
30/10/2009 11:42

Carga Outro
09/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2009 13:12

Recebimento de Carga
30/06/2009 13:10

Carga Outro
13/03/2008 14:21

Recebimento de Carga
19/09/2007 12:13

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2002

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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