28/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:33

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sonia Regina Mendes dos Reis - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U.

Declara voto convergente o 2º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

OBESIDADE GRAVE GRAU III.

LIRAGLUTIDA.

APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ.

ANTERIORIDADE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6/STF.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SÔNIA REGINA MENDES DOS REIS CONTRA ATO DO DIRETOR(A) REGIONAL DE SAÚDE DRS XI DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA 6 MG/ML, PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III (CID F33.9), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A LIMINAR FOI DEFERIDA E, AO FINAL, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PELA SENTENÇA, POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR OS NOVOS REQUISITOS NELES FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICA-SE AO CASO A TESE 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ), QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM QUE A IMPETRANTE É PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO E DEPRESSÃO, COM INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO.A IMPETRANTE COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTOS PESSOAIS, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DESEMPREGO, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.O MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, SATISFAZENDO O REQUISITO REGULATÓRIO.TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 106/STJ ENCONTRAVAM-SE PREENCHIDOS, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO FÁRMACO.IV.

DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O TEMA 106/STJ ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS TESES FIXADAS.É CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar
13/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:37

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
12/06/2025 17:39

Acórdão registrado
11/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 16:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
10/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:01

Julgado virtualmente
02/06/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:20

Recebidos os autos do MP
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:38

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:00

Parecer - Prazo - 10 Dias
05/05/2025 12:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/05/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 09:18

Processo Cadastrado
24/04/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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