TJSP - 1000588-63.2023.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:33
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000588-63.2023.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apte/Apda: Ana Claudia da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ANA CLAUDIA DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP) E DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS PARA DECLARAR A NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDENAR O ESTADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À NÃO INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA (I) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E (II) RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PROTESTOS EM NOME DA AUTORA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM EMISSÃO DE CERTIDÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O VEÍCULO E DA INDEVIDA COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÉBITOS.
QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1003865-29.2019.8.26.05900, EM QUE FICOU COMPROVADA A FRAUDE QUE VITIMOU A AUTORA.5.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ESTÁ COBERTO POR COISA JULGADA, POIS DECORRE DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO PROTESTOS POR IPVA.
NO PROCESSO REFERÊNCIA, OS DANOS MORAIS FORAM PEDIDOS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRAÍDO PELA AUTORA.6.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA OS DANOS MORAIS PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO LHE COMPETE PROTESTAR OU INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA DÉBITOS DE IPVA, ESTES DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TAMPOUCO POR CUIDAR DO BANCO CADASTRAL DO DETRAN/SP, CONSULTADO PELA FAZENDA PARA A EXAÇÃO DO IMPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AINDA, PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE PROTESTO.7.
NO ENTANTO, A PRETENSÃO DIRECIONADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DETRAN/SP PROSPERA, PORQUE HOUVE NO PRESENTE CASO FALHA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVE RESPONDER POR ELA NOS TERMOS DO §6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA QUANDO DECORRE DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA ANTERIORMENTE ANALISADA. 2.
O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PROTESTOS RELACIONADOS AO IPVA, POIS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A EXAÇÃO DO IMPOSTO NEM PARA A MANUTENÇÃO DO BANCO CADASTRAL DO DETRAN/SP. 3.
O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA ADMINISTRATIVA NA COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS E NA MANUTENÇÃO IRREGULAR DE REGISTROS DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2086635-47.2023.8.26.0000.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista do Nascimento (OAB: 354107/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1° andar -
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 19:01
Acórdão registrado
-
11/06/2025 18:55
AcórdãoFinalizado
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11/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 09:45
Provimento em Parte
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11/06/2025 09:45
Julgado
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04/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:50
Expedido Termo de Intimação
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20/05/2025 14:21
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 14:56
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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09/05/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 17:27
Retirado do Julgamento Virtual
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12/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 19:48
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 11:54
Conclusos para decisão
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02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 10:06
Expedido Termo de Intimação
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31/03/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 09:58
Distribuído por competência exclusiva
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27/03/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 09:13
Processo Cadastrado
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19/03/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/03/2025 18:15
Cancelado encaminhamento para outra seção
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18/03/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/03/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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