15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:29

Prazo
17/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:21

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Carmo Mazza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

AS RAZÕES DE RECURSO PERMITEM QUE SEJA AFERIDA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC.

CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

AUTOEXCLUSÃO DA LIDE COLETIVA, NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

CIÊNCIA REMOTA DAQUELA PELO INTERESSADO.

A COISA JULGADA COLETIVA NÃO BENEFICIA A PARTE AUTORA DA AÇÃO INDIVIDUAL.

A AÇÃO COLETIVA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL, HAVENDO CIÊNCIA REMOTA DAQUELA PELOS INTERESSADOS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAL NEGATIVO CONFIGURADO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A ESPECIFICIDADE DO CASO, EM ATENÇÃO À ORDEM DE VOCAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85, §2º, DO CPC.

INEXISTINDO CONDENAÇÃO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, OU, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A PREMISSA DA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DIZ RESPEITO À REMUNERAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO CONTEÚDO ECONÔMICO E COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO NA FAIXA INICIAL DO § 3º DO DISPOSITIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO ART. 85 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP) - Emerson Dups (OAB: 162269/SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - 1° andar
12/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 11:00

Acórdão registrado
12/06/2025 09:41

Julgado virtualmente
23/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:50

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 15:59

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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