TJSP - 1008537-32.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:16
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 09:29
Prazo
-
17/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:21
Expedido Termo de Intimação
-
17/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008537-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luis Ribeiro Brazuna - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente a Dra.
Ana Sayuri Matsubara. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENÇÃO DE IPVA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDO COM MOTOR ELÉTRICO E MOTOR A COMBUSTÃO QUE UTILIZE ETANOL, CONFORME LEI Nº 18.068/2024.
SENTENÇA DENEGOU A ORDEM POR ENTENDER QUE O VEÍCULO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VEÍCULO DA PARTE IMPETRANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 18.065/2024 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA SER Nº 94/2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS CONTÉM O ESSENCIAL PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.4.
O VEÍCULO DA PARTE IMPETRANTE POSSUI MOTOR A COMBUSTÃO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE A GASOLINA, NÃO ATENDENDO À EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA OU EXCLUSIVA DE ETANOL.
ALÉM DISSO, A POTÊNCIA DO MOTOR NÃO ATINGE O MÍNIMO DE 40 KW EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO SE APLICANDO A VEÍCULOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. 2.
DECLARAÇÕES VEICULADAS NA MÍDIA POR AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU O PODER JUDICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 18.065/2024, ART. 5º; CTN, ART. 111, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1212976/RS, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP) - Ana Sayuri Matsubara (OAB: 389835/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1° andar -
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 19:02
Acórdão registrado
-
11/06/2025 18:55
AcórdãoFinalizado
-
11/06/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:45
Não-Provimento
-
11/06/2025 09:45
Julgado
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:50
Expedido Termo de Intimação
-
20/05/2025 14:22
Inclusão em Pauta
-
14/05/2025 14:08
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/05/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 17:17
Expedido Termo de Intimação
-
22/04/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 12:25
Distribuído por sorteio
-
14/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/04/2025 10:22
Processo Cadastrado
-
08/04/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013933-77.2021.8.26.0037
Associacao Manoela
Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...
Advogado: Estevan Venturini Cabau
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2021 18:32
Processo nº 1013933-77.2021.8.26.0037
Associacao Manoela
Departamento de Aguas e Energia Eletrica...
Advogado: Estevan Venturini Cabau
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 13:13
Processo nº 1013159-71.2023.8.26.0071
Aes Brasil Operacoes S.A
Fernando Silveira de Cardoso Lima
Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2023 17:34
Processo nº 1013159-71.2023.8.26.0071
Fernando Silveira de Cardoso Lima
Aes Brasil Operacoes S.A
Advogado: Willian Jefferson de Souza Quadros
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 09:40
Processo nº 1503382-29.2023.8.26.0548
Justica Publica
Antony Borges da Silva
Advogado: Paulo Antonio Resende Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2023 10:29