TJSP - 1013933-77.2021.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 09:29
Prazo
-
17/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:22
Expedido Termo de Intimação
-
17/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013933-77.2021.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Associação Manoela - Apelado: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o Dr.
Estevan Venturini Cabau. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS EM LOTEAMENTO FECHADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA POR REPAROS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO REALIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS JÁ ESTARIAM INCLUÍDAS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DE CONSUMO PAGAS PELOS ASSOCIADOS AO DAAE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NA DA REDE HÍDRICA E SANITÁRIA DAS ÁREAS COMUNS DO LOTEAMENTO É DA ASSOCIAÇÃO OU DO DAAE;(III) SABER SE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA REDE HÍDRICA E SANITÁRIA DAS ÁREAS COMUNS DO LOTEAMENTO CONFIGURA COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM), CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS INDIVIDUAIS DOS CONDÔMINOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.
DESNECESSÁRIA NOVA PROVA PERICIAL.A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PODE SER LEGITIMAMENTE COBRADA PELAS OBRAS DE MANUTENÇÃO REALIZADAS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO QUE ADMINISTRA, UMA VEZ QUE FOI CRIADA PARA ESSA FINALIDADE E, CONFORME O INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CONDOMÍNIO, OS ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO SÃO DOS CONDÔMINOS.A OBRIGAÇÃO, PORTANTO, DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DESSES BENS, QUE PODEM SER CONSIDERADOS COMO ÁREA COMUM DE USO PRIVADO.
PORÉM, MESMO SE CONSIDERADOS COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, O INSTRUMENTO QUE INSTITUIU O “CONDOMÍNIO MANOELA” DETERMINA QUE A SUA MANUTENÇÃO E O CUSTEIO SEJA DOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, APENAS LIMITANDO A POSSIBILIDADE DE QUEM SE PODE CONTRATAR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LUZ, ÁGUA E ESGOTO, POIS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E DEVEM SER PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE OU PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS.UM DOS RACIOCÍNIOS CENTRAIS DA TESE DA APELANTE É O DE QUE PESSOAS QUE MORAM EM ÁREAS URBANAS COMUNS NÃO ARCAM COM O CUSTO DE MANUTENÇÃO DA REDE, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO UM CANO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EXPLODE NA RUA, SENDO SEU CUSTO ARCADO PELO PODER PÚBLICO; LOGO, HAVERIA DUPLA COBRANÇA QUANDO SE EXIGE A TARIFA BÁSICA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONDÔMINOS E DEPOIS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO POR ELES REPRESENTADO.CONTUDO, O QUE PRETENDE A APELANTE É EQUIPARAR A SITUAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO FECHADO AO DAS VIAS REALMENTE PÚBLICAS, O QUE NÃO PODE SER FEITO.
ALÉM DISSO, MESMO CONSIDERANDO AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO BENS PÚBLICOS, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRERIA DE PERMISSÃO DE USO PRIVATIVO ONEROSO DESSES BENS.
POR TAL RAZÃO, NÃO PODE, MESMO QUE INDIRETAMENTE, REPASSÁ-LA AO PODER PÚBLICO.POR FIM, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO SEJA COMPOSTA PELOS CUSTOS DOS DEMAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE.
IV.
DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM, MAJORADOS PARA R$4.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estevan Venturini Cabau (OAB: 311460/SP) - Caio Henrique Konishi (OAB: 311435/SP) - Maycon Eduardo Roger (OAB: 250501/SP) (Procurador) - 1° andar -
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 21:12
Acórdão registrado
-
11/06/2025 18:55
AcórdãoFinalizado
-
11/06/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:45
Não-Provimento
-
11/06/2025 09:45
Julgado
-
10/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:51
Expedido Termo de Intimação
-
29/05/2025 10:08
Inclusão em Pauta
-
28/05/2025 16:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
28/05/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:08
Expedido Termo de Intimação
-
22/04/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 13:13
Distribuído por sorteio
-
15/04/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/04/2025 12:55
Processo Cadastrado
-
10/04/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2092098-96.2025.8.26.0000
Hipercard Banco Multiplo S.A.
Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...
Advogado: Luisa Lopes Veras de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 12:07
Processo nº 1077181-95.2023.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Drogaria Sao Paulo S/A
Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2025 12:18
Processo nº 1020185-77.2023.8.26.0053
Softronic Comercial Distribuidora de Pro...
Coordenador da Administracao Tributaria ...
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/02/2025 12:56
Processo nº 1020185-77.2023.8.26.0053
Softronic Comercial Distribuidora de Pro...
Coordenador da Administracao Tributaria ...
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/04/2023 22:48
Processo nº 1013933-77.2021.8.26.0037
Associacao Manoela
Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...
Advogado: Estevan Venturini Cabau
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2021 18:32