22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0050549-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1114854-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - - Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Claudina Varam Keutenidjain Makhoul - - Varam Keutenedjian Neto - - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Ropsimé Keutenedjian Milani - - Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Vivianne Haddad Moruzzi - - Mônica Haddad Lewandowski - - Denise Haddad - Fls.165/166: Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.

Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido.

Assim tem entendido o E.

TJSP: Execução de título extrajudicial.

Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud.

Indeferimento.

Manutenção.

Devedorapessoa jurídica.

Inocuidade da medida.

Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal.

A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens.

A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo.

Agravo não provido.

Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000.

Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E.

TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença.

Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural).

Inadmissibilidade.

Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça.

Possibilidade.

Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito.

Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc.

IV, do CPC.

Precedentes.

Recurso parcialmente provido.

Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...).

Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000.

Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação:05/07/2021 Quanto ao pleito de pesquisa INFOJUD-DOI, indefiro, dado que o resultado da pesquisa INFOJUD-DOI pode ser obtido pela Arisp (Central de Registradores) e demais Cartórios de Registros de Imóveis.

Operações de compra e venda de imóvel que não tenham sido adequadamente registradas em nada são úteis à execução, dado que a ausência de formalização de propriedade inviabiliza a expropriação dos bens, que estarão formalmente sob a titularidade de terceiros alheios à execução.

Intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:25

Ato ordinatório
13/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
03/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:18

Ato ordinatório
17/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:23

Ato ordinatório
10/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/01/2025 20:51

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:57

Juntada de Ofício
02/12/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 21:23

Penhora Deferida
01/08/2024 21:23

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
28/04/2024 05:36

Suspensão do Prazo
17/04/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:18

Ato ordinatório
04/04/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2024 19:24

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.
13/09/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:31

Bloqueio/penhora on line
28/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 08:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
21/03/2023 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:31

Expedição de Carta.
24/02/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 09:31

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:32

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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