08/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/07/2025 04:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002445-29.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regiani Nunes da Cruz - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte ré providenciar a baixa da negativação; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP)
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 07:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 02:39

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 23:34

Suspensão do Prazo
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 01:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
30/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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