TJSP - 1012877-96.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012877-96.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Luan Souza Mastrangeli - Recorrido: Antonio Piovezan Junior Comercio de Veiculos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNANDO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE QUE NÃO COLHE.

O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL PRETENDIDO PELA PARTE, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE, E, NO CASO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM A EXTINÇÃO DE CONTRATOS OU PEDIDOS CUMULATIVOS, O MONTANTE DEVE INCLUIR TODOS OS VALORES ENVOLVIDOS, CONFORME ENUNCIADO Nº 80 DO FOJESP.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE ENVOLVE OS DOIS CONTRATOS, DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA.

CONTRATOS COLIGADOS, QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$64.399,40.

NÃO SÓ ISSO, COMO BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O VALOR A SER ATRIBUÍDO A CAUSA É DE, AO MENOS, R$79.399.40, CONSIDERANDO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSIM, O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR ULTRAPASSA O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE CONSTITUI O TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.

NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

PEDIDOS QUE NÃO COMPORTAM FRACIONAMENTO PARA SE ADEQUAR AO TETO DO JUIZADO.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTÁ CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago de Cardoso Lima (OAB: 468712/SP) - João Victor Ribeiro Soares Médola (OAB: 469983/SP) - Ronaldo Leitao de Oliveira (OAB: 113473/SP) - Sala 2100