TJSP - 1099097-54.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099097-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - IR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA, POIS SE TRATA DE VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PUIL N° 0000045-73.2021.8.26.9053 - MENÇÃO, NO ART. 58, II, DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, DE QUE SE TRATARIA DE 'VERBA INDENIZATÓRIA' NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - Sala 2100 -
14/05/2025 10:29
Conclusão ao Relator
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27/04/2025 07:41
Expedido certidão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 14:42
Expedido Termo
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16/04/2025 14:41
Expedido certidão
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16/04/2025 13:17
Expedido Termo de Intimação
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16/04/2025 12:52
Distribuição por Sorteio
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15/04/2025 11:11
Processo Cadastrado
-
14/04/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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