11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023317-57.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Marileide de Almeida - Recorrido: Associacao dos Aposentados do Brasil - AAB - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE IMPÕE À RECORRIDA A ABSTENÇÃO DE EXIGIR O DÉBITO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI PAGO, EM DOBRO, E INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA PRIVAÇÃO DA AUTORA À PARCELA DE VERBA ALIMENTAR - RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michael Santos Neves (OAB: 519088/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 2100
07/04/2025 09:17

Conclusão ao Relator
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:43

Expedido Termo
21/03/2025 09:47

Distribuição por Sorteio
20/03/2025 11:28

Processo Cadastrado
19/03/2025 08:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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