17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000538-17.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cléia Martins de Castro Leme - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por CLÉIA MARTINS DE CASTRO LEME contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Casso, assim, a liminar deferida às fls. 211/212.

Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença.

O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas.

Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária.. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP)
19/08/2024 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 14:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1539187-48.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Autor Desconhecido 4

Advogado: Monica Vania Leite Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1001277-66.2025.8.26.0484

Oscar Antonio Gomes

Laryane Cristina de Almeida Carvalho

Advogado: Lennon Marcus da Silva Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0003772-71.2025.8.26.0041

Justica Publica

Cicero Batista Macedo

Advogado: Mardson Costa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1002383-70.2025.8.26.0320

Michael do Carmo Alves

Amanda Filasse

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 1012296-51.2025.8.26.0005

Colegio Joaquim Maria Machado de Assis S...

Jennifer Evelyn Mansano

Advogado: Paulo Roberto Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 16:36

Exibir Processo