TJSP - 1521133-82.2024.8.26.0228
1ª instância - 29 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 20:38
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1521133-82.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1522822-06.2020.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO INACIO DOS SANTOS - I)
Vistos.
II) Fls. 329/334: Trata-se de pedido da d.
Defesa constituída do réu Diogo, em que requer a declaração da extinção da punibilidade da pena da multa penal, alegando, em síntese, a presunção de hipossuficiência do réu.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 338.
A pena de multa, de acordo com o artigo 51 do Código Penal, é considerada dívida de valor, possuindo caráter de sanção penal e devendo ser executada pelo juízo da execução penal e promovida exclusivamente pelo Ministério Público, o qual deverá implementar sua concretização.
Ademais, a competência para processamento das execuções criminais de multas originárias e substitutivas é da 1ª Vara de Execuções Criminais, conforme a Resolução n° 852/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Observa-se que a certidão da multa penal foi expedida (fls. 306/307) e já encaminhada ao "Parquet" para providências (fls. 315).
Desta feita, nos termos da manifestação Ministerial, que acolho, indefiro o pedido defensivo, devendo peticionar ao Juízo da Execuções Criminais competente.
Intime-se a d.
Defesa constituída para ciência.
III) Fls. 324/326: Intimado, aguarde-se o réu comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias.
Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.
IV) Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 300/301 quanto à destinação dos objetos apreendidos.
V) Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo (mov. 61619).
Int. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP) -
10/06/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:03
Ato ordinatório
-
10/06/2025 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 19:50
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 13:34
Juntada de Mandado
-
21/05/2025 13:34
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 17:57
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:09
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 11:09
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 10:36
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
17/01/2025 10:34
Apensado ao processo
-
15/01/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 19:34
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/11/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/10/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 10:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/10/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 19:04
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 15:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/10/2024 17:56
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
22/10/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:40
Guia Eletrônica Enviada
-
22/10/2024 11:39
Envio da Guia Eletrônica Cancelado
-
22/10/2024 11:38
Guia Eletrônica Enviada
-
15/10/2024 12:42
Guia Eletrônica Rejeitada
-
15/10/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 10:35
Guia Eletrônica Enviada
-
15/10/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 09:18
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 15:05
Ato ordinatório
-
08/10/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 18:22
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
07/10/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/09/2024 16:25
Ato ordinatório
-
27/09/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 09:37
Expedição de Ofício.
-
16/09/2024 09:37
Expedição de Ofício.
-
13/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:26
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 09:26
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:14
Ato ordinatório
-
13/09/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/09/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 09:01
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:41
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 03:30:00, 29ª Vara Criminal.
-
12/09/2024 16:05
Recebida a denúncia
-
12/09/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 12:22
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/09/2024 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/09/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/09/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 17:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/09/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
11/09/2024 08:55
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/09/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/09/2024 16:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/09/2024 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/09/2024 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/09/2024 16:17
Juntada de Mandado
-
06/09/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 14:42
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 14:42
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 14:42
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 13:56
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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05/09/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 13:15
Mudança de Magistrado
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05/09/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 08:57
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
05/09/2024 05:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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