01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001040-17.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jodaciel Antonio Hilario Moreira Neto -

Vistos.

Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls. 90).

Segundo o art. 248, §1º, do CPC, ... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ....

Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda.

Não se aplica no caso a teoria da aparência.

Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Int.

Caçapava, 29 de agosto de 2025. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:07

Suspensão do Prazo
10/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
26/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001040-17.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jodaciel Antonio Hilario Moreira Neto -

Vistos.

Fls. 74: conforme se verifica às fls. 67, houve o recolhimento de valores na guia de diligência para o oficial de justiça.

Assim, esclareça a parte autora se pretende a citação dos requeridos por oficial de justiça, complementando a diligência para o oficial de justiça, ou se pretende a citação postal, recolhendo as custas postais em guia própria, conforme orientações do site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2 Saliento que deverá ser recolhido uma taxa postal para cada requerido.

Int. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:13

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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