TJSP - 1001737-38.2025.8.26.0101
1ª instância - 01 Civel de Cacapava
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 14:29
Conclusos para despacho
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10/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 10:16
Conclusos para despacho
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25/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001737-38.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Malibu - Jair Laurentino de Souza - Jair Laurentino de Souza - Associação Malibu - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/reconvinte deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais.
Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), VALDIR COSTA (OAB 76134/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), VALDIR GIOVANELLI COSTA (OAB 76134/SP) -
18/06/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 07:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/06/2025 15:29
Conclusos para despacho
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11/06/2025 13:47
Juntada de Certidão
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11/06/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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11/06/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 10:07
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2025 14:46
Conclusos para despacho
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28/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:26
Juntada de Certidão
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23/05/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 13:48
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 15:47
Recebida a Petição Inicial
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16/05/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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