22/07/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001270-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado.

Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:42

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:01

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 18:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:37

Juntada de Mandado
18/02/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
11/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:35

Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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