11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000748-72.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marco Antonio Quaranta - De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material".

Compulsando os autos, reputo que os fundamentos adotados na sentença estão claros, não se evidenciando a falha apontada.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição.

Ressalte-se que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre as partes da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos (ou norma; ou orientação jurisprudencial), hipótese que desafia a interposição de recurso próprio.

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas REJEITO-OS nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão recorrida tal como está lançada.

Intimem-se. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)
22/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
15/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2025 10:28

Documento Juntado
18/03/2025 10:28

Documento Juntado
12/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:32

Remetido ao DJE
12/03/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
19/12/2024 10:20

Mandado Expedido
18/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:42

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/12/2024 10:14

Petição Juntada
04/12/2024 06:16

Certidão Juntada
03/12/2024 14:19

Carta de Intimação Expedida
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:30

Remetido ao DJE
02/12/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:17

Petição Juntada
22/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 05:30

Remetido ao DJE
21/11/2024 05:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 05:07

Documento Juntado
21/11/2024 05:07

Documento Juntado
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
05/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:10

Mandado Juntado
05/11/2024 09:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:10

Mandado Expedido
20/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:20

Petição Juntada
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:01

Remetido ao DJE
24/07/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/07/2024 10:31

Mandado Expedido
14/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:02

Remetido ao DJE
13/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 05:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:42

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 07:43

Documento Juntado
17/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:31

Remetido ao DJE
15/04/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:21

Petição Juntada
25/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
25/03/2024 00:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/03/2024 11:16

Certidão Juntada
11/03/2024 09:01

Carta de Citação Expedida
09/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/02/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:32

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:01

Remetido ao DJE
09/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2023 07:48

Mandado Expedido
17/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
15/11/2023 14:07

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/09/2023 17:11

Carta de Citação Expedida
24/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
10/06/2023 06:12

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 15:50

Carta de Intimação Expedida
07/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
06/06/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:03

Audiência redesignada
06/06/2023 08:54

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:57

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
31/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 15:46

Carta de Citação Expedida
30/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
29/05/2023 14:18

Recebida a Petição Inicial
29/05/2023 11:49

Audiência redesignada
29/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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