30/07/2025 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:57

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031397-17.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Myrna de Camargo Monico - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR que a ré autorize o tratamento de saúde da autora consistente na realização integral da cirurgia ortopédica, incluindo as diárias hospitalares e os materiais necessários ao tratamento, sob pena de majoração da multa aplicada, e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do presente arbitramento, conforme a Lei n. 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de junho de 2025. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCOS MONICO (OAB 241122/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/02/2025 02:36

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 17:19

Expedição de Ofício.
15/11/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:30

Expedição de Carta.
08/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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