30/07/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 09:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0008242-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a.

RESCINDIR o contrato de compra e venda do produto "Cama Box de solteiro Mais Auxiliar" objeto da lide. b.

CONDENAR as rés, GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ORTOBOM COLCHÕES, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.189,80 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Determino que a autora disponibilize o produto para retirada pelas rés, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação, sob pena de descarte, devendo as rés arcar com os custos da remoção.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/10/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:00

Mudança de Magistrado
11/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:14

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 23:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:43

Expedição de Carta.
13/05/2024 12:43

Expedição de Carta.
13/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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