23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044758-31.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Neuza Francisca de Paula Vieira - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, decreto a interdição de Artur Luiz Nunes Vieira , declarando-a incapaz, na forma dos arts 1.767, inciso I, do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente atos da vida de vida negocial e patrimonial, , sem representação do(a) curador(a), tais como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nomeio-lhe curador(a) definitivo Neuza Francisca de Paula Vieira, com a ressalva expressa de que a curadora nomeada não tem poderes para contrair dívidas em nome da parte interditanda, inclusive contrato de empréstimo consignado junto a Instituições Financeiras, observando-se que eventuais bens da parte curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para ela e após prévia autorização judicial.

Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ.

Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil local e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, § 1º do CPC e, por ora, de prestar contas, considerando o que constou a fl. 44 .

Nada impede que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio da parte interditanda, a colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a.) Assim, fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que, se necessário, deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes dos autos, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Artur Luiz Nunes Vieira, nomeando-lhe curadora Neuza Francisca de Paula Vieira.

Expeça-se mandado de registro/ofício, com todos os dados pertinentes constantes dos autos Havendo atuação de procurador indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários.

Transitada esta em julgado, cumpridas as determinações da sentença e determinações legais, oportunamente anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP)
18/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:19

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:05

Ato ordinatório
10/06/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:46

Juntada de Mandado
06/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:27

Expedição de Ofício.
13/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:39

Decisão Determinação
12/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:15

Decisão Determinação
24/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:33

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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