02/07/2025 09:40

Apensado ao processo
28/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000710-18.2024.8.26.0210 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - Hamilton Martins Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 61-63, confirmando a legalidade da internação compulsória de HAMILTON MARTINS LIMA, e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUAÍRA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em fornecer e custear ao requerido Hamilton Martins Lima todo o tratamento médico, psiquiátrico, psicológico e farmacêutico necessário à sua recuperação, incluindo futuras internações, se clinicamente indicadas por laudo médico circunstanciado, e o acompanhamento ambulatorial contínuo.

Em razão da natureza da ação e da qualidade do autor, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Fixo os honorários do curador especial nomeado (fl. 341) no máximo da tabela firmada nos termos do convênio DPE/OAB-SP.

Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP)
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/11/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 08:54

Juntada de Ofício
30/10/2024 08:53

Juntada de Ofício
18/10/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:15

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
28/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2024 19:30

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:51

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 18:26

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 06:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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