TJSP - 1067494-79.2025.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 11:37
Ato ordinatório
-
26/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1067494-79.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Salum Abdalla-costrucoes Particip e Admins Ltda Massa Falida -
Vistos. 1.
Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 2.
Providencie o síndico junto ao contador que serve a massa o extrato contábil do crédito, no prazo de 15 dias.
Deverão ser observados os seguintes parâmetros para confecção do cálculo, na medida em que a consolidação do passivo da massa deve ser feita de modo a que todos os créditos sejam expressos em igualdade: a) o valor do crédito deverá ser atualizado ou retroagido até a data da quebra da falida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) não haverá incidência de juros de mora após a data da quebra.
Deverá ser observado, ainda, os termos do o Enunciado nº 11 do Grupo Reservado de Direito Empresarial, que integra a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que dispõe que: "a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida".
Desse modo, comprove a Fazenda Pública, em 15 dias, a suspensão da execução fiscal em face da falida. 3.
Com a vinda, intime-se a parte habilitante para ciência no prazo de 5 dias.
Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 11:59
Recebida a Petição Inicial
-
21/05/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 12:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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