11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010900-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de perícia complexa, incompatível com o rito dos juizados especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:32

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2024 23:32

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:31

Expedição de Carta.
18/06/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041787-29.2023.8.26.0602

Josimar Domingues de Oliveira

Banco Csf S/A

Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1000311-59.2025.8.26.0434

Crv Comercio de Combustiveis LTDA

Mario Cesar Delfino

Advogado: Fernando Diniz Colares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0005567-29.2025.8.26.0004

Vinicius Fregni Sciacca

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1040849-34.2023.8.26.0602

Banco Inter S/A

Daniel Feitosa Barbosa

Advogado: Daniel Feitosa Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1040849-34.2023.8.26.0602

Daniel Feitosa Barbosa

Banco Inter S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 18:31

Exibir Processo