TJSP - 1040849-34.2023.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040849-34.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Daniel Feitosa Barbosa - Requerido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.

RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONEXO DE PARCELAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA E CONDENOU O POLO PASSIVO, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO POLO ATIVO, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.226,82, DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA EMPRESA FORNECEDORA DA PASSAGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A CONEXÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA DE PASSAGEM E O CONTRATO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRDEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO, PERMITINDO AO CONSUMIDOR EXIGIR A RESCISÃO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO. 2.

HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; CPC/2015, ART. 240.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)