17/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:11

Expedido Alvará de Levantamento
14/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:29

Serventuário
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1028396-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Wagner Gomes Ribeiro do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$500,45, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observada a tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/12/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:44

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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