15/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000134-94.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Cruz - Aspecir Previdência - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual); c) condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1 % ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:36

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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