27/07/2025 00:32

Suspensão do Prazo
10/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001922-76.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria da Graça de Paula -

Vistos.

A Municipalidade, quem foi regularmente intimada da decisão saneadora que determinou a realização da perícia e inverteu o ônus da prova, deixou escoar o prazo legal sem oferecimento de impugnação ou do recurso consentâneo.

Portanto, descabe, neste átimo, a argumentação no sentido de que a tabela da Defensoria em prol da parte hipossuficiente seja considerada para delimitar a verba pericial.

De todo modo, o juiz deve fixar os honorários periciais considerando a natureza, a complexidade e o tempo requerido para a realização do trabalho técnico, aderindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste caso, considerando tais aspectos, o montante sugerido pela experta se mostra excessivo, reputando recomendável a fixação dos honorários na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A importância estipulada tem como escopo atender, de forma equânime, os interesses das partes, como, também, da profissional.

Ademais, a tabela das entidades de classe não vincula o Poder Judiciário, a qual merece ser utilizada tão somente como parâmetro.

Assim, deposite-se a verba honorária ora arbitrada, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor da Municipalidade com a conseguinte remessa dos autos para prolação de sentença.

Intimem-se. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:06

Suspensão do Prazo
13/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:04

Decisão Determinação
28/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:54

Decisão Determinação
16/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:00

Ato ordinatório
03/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 06:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
27/04/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
11/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:42

Decisão Determinação
29/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:40

Decisão Determinação
11/09/2023 08:23

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 07:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial
04/05/2023 22:41

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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