TJSP - 1000363-60.2025.8.26.0400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-60.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrido: Geraldo Ribeiro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ RECONHECIDO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL.
IRRELEVÂNCIA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) - Amanda Cristina Moraes Carneiro (OAB: 385116/SP) - Sala 2100 -
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 12:56
Expedido Termo
-
23/05/2025 11:06
Distribuição por Sorteio
-
22/05/2025 15:15
Processo Cadastrado
-
22/05/2025 10:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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