26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2067703-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Hamilton dos Santos - Agravado: Rodoviário Ramos Ltda - Interessado: KPMG Coporate Finance Ltda (Administrador Judicial) -

Vistos.

VOTO Nº 39904 1.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito trabalhista, promovida por José Hamilton dos Santos, na falência da Rodoviário Ramos Ltda., julgou improcedente o feito, ante o reconhecimento da decadência, na forma dos arts. 10, § 10, da LREF e 487, II, do CPC.

Confira-se fls. 54/56, de origem.

Inconformado, o habilitante aduz, em suma, que se deve admitir a habilitação, com esteio nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e demais valores sociais, com a aplicação do direito além da literalidade da norma.

Arremata dizendo que o reconhecimento da decadência significa inadmissível retrocesso social.

Pretende, com o provimento, que a habilitação seja aceita.

O recurso foi processado (fls. 80/81).

A contraminuta da massa falida, pela administradora judicial, foi juntada a fls. 84/87.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 54/57 e 58, dos autos de origem.

Ausente o preparo, em vista da gratuidade (fls. 65, dos autos de origem).

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 92/95). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Oswaldo Antonio Vismar (OAB: 253407/SP) - Raquel Elita Alves Preto (OAB: 108004/SP) - Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP) - 4º Andar
13/06/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 09:54

Despacho
12/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:16

Parecer - Prazo - 30 dias
04/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:39

Prazo
14/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 18:41

Sem efeito suspensivo
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:31

Distribuído por competência exclusiva
10/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/03/2025 09:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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