21/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:25

Prazo Intimação - 30 Dias
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 17:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:05

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:00

Acórdão registrado
15/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 14:03

Julgado virtualmente
26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2077654-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Martins Nehme - Agravado: O Juizo - Interessado: Wirex Copper Comercial Atacadista Ltda - Interessado: Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Interessado: Alcometalic do Brasil Indústria e .

Comércio de Condutores Elétricos Ltda - Interessado: Faccio Administracoes Ltda - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Komlog Importação Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessada: Springer Carrier S.a. - Interessada: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Interessado: Polar Indústria de Plásticos Ltda - Me - Interessado: Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas - Interessado: Frigelar Comércio e Indústria Ltda. - Interessado: Komlog Importação Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Rinnai Brasil Tecnologia de Aquecimento Ltda - Interessado: Fam da Amazônia Ind e Com de Ar Condicionado Ltda - Interessado: Lg Electronics de São Paulo Ltda - Interessado: Whirlpool S/A - Interessado: Opus Gestão de Recursos Ltda. - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - Interessado: Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Interessado: Epex Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessada: Sueli Rodiani da Costa Mafuz - Interessado: Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.a. - Interessado: Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria de Finanças - Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Secretaria Municipal da Fazenda - Interessado: Prefeitura Municial de Arujá- Secretaria de Finanças - Interessado: Prefeitura Municipal de Taubaté - Secretaria de Finanças - Interessado: Prefeitura Municipal de Bertioga - Secretaria de Finanças - Interessado: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Secretaria Municipal de Fazenda - Interessado: Prefeitura Municipal de Guarujá - Secretaria de Finanças - Interessado: Prefeitura Municipal de Três Lagoas/mg - Secretaria de Finanças, Receita e Controle - Interessado: Rodrigo Petroni de Oliveira - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Interessado: Procuradoria de Fazenda Pública do Município de Taubaté - Interessado: Luciano Martins Nehme - Interessada: Thalita Petroni de Oliveira - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: União Organização Contábil S/S Ltda - Interessado: Philco S/A - Interessada: Clécia Cabral da Rocha - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Douglas Porciuncula Ferreira - Interessado: Huck Comércio de Máquinas Ltda - Interessado: Sul Brasil Securitizadora S.A. - Interessado: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - Interessado: Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Município de Águas de Lindóia - Interessado: Município de Jataizinho/pr - Interessado: Renova Brasil Recapagem de Pneus Epp - Interessado: Município de Taubaté - Interessada: Dileni de Oliveira Moreira - Interessada: Iracema Brasil de Oliveira - Interessado: José Brasil de Oliveira - Interessada: Roselene Zen Petroni de Oliveira - Interessada: Dayane de Oliveira Gonçalves Camilo - Interessado: Leandro de Oliveira Gonçalves - Interessado: Denis de Oliveira Gonçalves - Interessado: Município de Sertaneja - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Município de Bertioga -

Vistos.

VOTO Nº 39905 1.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos principais da falência de Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e Outra, indeferiu o pedido de habilitação de crédito trabalhista, formulado por Luciano Martins Nehme, com o reconhecimento da decadência, conforme art. 10, § 10, da LREF.

Confira-se fls. 5.606, item VI, de origem.

Inconformado, o credor aduz, em suma, que a sua habilitação é tempestiva, pois formulada em 21.05.2019, antes da regra decadencial.

Sustenta a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conforme art. 83, I, da LREF, que deve receber proteção social.

Diz que há violação ao princípio da segurança jurídica, pois, tendo requerido a habilitação em 2019, esperava que o crédito fosse incluído na falência.

Requer efeito suspensivo.

Pretende, no mérito, seja incluído no quadro-geral.

O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 80/84).

A contraminuta da massa falida, pela administradora judicial, foi juntada a fls. 93/98.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 5.605/5.607 e 5.608/5.609, de origem.

O preparo foi recolhido (fls. 73/75).

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo provimento parcial do recurso (fls. 104/111). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: José Roberto Priore (OAB: 388513/SP) - Beatriz Barros Reinhardt Pereira (OAB: 360681/SP) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP) - Abrao Lowenthal (OAB: 23254/SP) - Fernando Koin Krounse Dentes (OAB: 274307/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Melise Cezimbra Mello (OAB: 29415/SC) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Antonella Pacheco Bertolucci (OAB: 135393/SP) - Francisco Rosito (OAB: 44307/RS) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 155658/RJ) - Larissa Vanzin (OAB: 257426/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Mayra Sotto Mayor Xavier (OAB: 363920/SP) - Juliana Bezerra de Mello de Menzes Christoph (OAB: 169050/RJ) - Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB: 232135/SP) - Felipe Victorino Silva (OAB: 76096/PR) - Hugo Eluir Camargo (OAB: 62172/PR) - Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP) - Luciana Garcia Rodrigues (OAB: 171380/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Enio Xavier (OAB: 154158/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Diego Filipe Machado (OAB: 277631/SP) - Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB: 263122/SP) - Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) - Clécia Cabral da Rocha (OAB: 235770/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Carlos Roberto da Silva (OAB: 376957/SP) - Tania Mara Rodrigues Molinaro (OAB: 211147/SP) - Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB: 61684/PR) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Cibelle Ferro Ramos de Paula (OAB: 26425/PR) - Fernando Aparecido Matias (OAB: 57281/PR) - Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) - 4º Andar
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 10:03

Despacho
13/06/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:22

Parecer - Prazo - 30 dias
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 09:33

Prazo
21/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:31

Expedido Termo de Intimação
21/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 16:10

Liminar
19/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:47

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 15:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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