21/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:38

Prazo Intimação - 30 Dias
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 17:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:06

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:00

Acórdão registrado
15/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 15:41

Julgado virtualmente
26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2103571-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: J Mahfuz Limitada - Interessado: Natalia Zanata Prette - Interessado: Caixa Econômica Federal - Cef -

Vistos.

VOTO Nº 39654 1.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida pela União Federal, na falência de A.

Mahfuz S.A., a considerar a possibilidade de que o crédito que se habilita tenha sido inscrito em favor de trabalhadores, determinou que a habilitante apresente lista de créditos individualizados dos valores que pretende habilitar, sob pena de lesão à massa (e, principalmente, aos demais credores da massa), eis que abrirá a possibilidade de dupla habilitação de um mesmo crédito de FGTS. (fls. 85, de origem).

Inconformada, recorre a habilitante, a dizer, em suma, que está impossibilitada de exibir documentos cuja incumbência é da CEF.

Considera que há documentação suficiente, para que se proceda a habilitação, pois a lei não exige planilha dos créditos, apenas CDAs ou prova da inscrição em dívida ativa.

Aduz que observou os critérios da lei especial, previstos em seus arts. 7º, 7º-A e 13.

Há pedido de efeito suspensivo para afastar a obrigação de exibição da planilha e, também, para que se determine a reserva de R$26.941,66.

Pretende, com o provimento, que se permita a habilitação do crédito, independentemente da planilha.

O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 13/15).

A contraminuta da massa falida, pela administradora judicial, foi juntada a fls. 19/22.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 85 e 88, de origem.

Ausente o preparo, em vista da isenção legal.

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 26/33). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Lucas Baccaro Poffo (OAB: 23893/MS) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP) - Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - Estevão José Carvalho da Costa (OAB: 157975/SP) - 4º Andar
13/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 10:22

Despacho
02/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:30

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/05/2025 17:00

Parecer - Prazo - 30 dias
09/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:01

Prazo
23/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 15:19

Liminar
08/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:23

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/04/2025 16:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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