22/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:59

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:22

Prazo Intimação - 30 Dias
11/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:55

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
11/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2356966-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Usina Santa Rosa Ltda - Agravante: Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda - Agravante: S.a.l.

Agropecuária S/A - Agravado: O Juízo - Interessado: Malini Agropecuaria S/A - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Boituva - Porto Feliz e Região - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - Interessado: Município de Boituva - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Centrimax Equipamento Industrial Ltda - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred - Interessado: Banco John Deere S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Roberto Mantovani Filho - Interessado: Reginaldo Alves dos Santos - Interessada: Antonia Dalva Sartorelli Labronici - Interessado: Antonio Carlos Januário - Interessado: Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - Interessado: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar - Interessado: Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - Interessado: Esequiel Paraíba - Interessado: Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: CLAUDIO ROBERTO NEVES CARDOSO - Interessado: Helton John Evaristo Vieira - Interessado: Lenilson Oliveira Barreto - Interessado: Junior dos Santos Rocha - Interessado: Jair Aparecido Paes - Interessado: Luiz Carlos Lopes - Interessado: Lucas Paes da Silva - Interessado: Zenildo Almeida de Souza - Interessado: Diomario Morador Alves - Interessado: Valter Gonzaga Cardoso - Interessado: Reinaldo Goncalves dos Santos - Interessado: Gilberto Batista de Oliveira - Interessado: Cabral Benedito Cunha - Interessado: Evertom Benedito Cunha - Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A - Interessado: Ezio Antonio Angelieri - Interessado: Paulo Benedito Antunes - Interessado: Carlos Santana de Lima - Interessado: Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP - Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Interessado: União - Interessado: Rogério Lopes Ruivo - Interessado: Gilberto Lopes Ruivo - Interessado: Rodrigo Trindade Dias - Interessado: Paulo Henrique Rodrigues - Interessado: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Interessado: Odarci Diana - Interessado: Lauro Benedito Alves - Interessado: Marco Antonio de Barros Filho - Interessado: Jose Carlos Marigo - Interessado: Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - Interessado: Nilson Demazio - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Asp Participações Ltda. - Interessado: Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Cosmo Filomeno da Silva - Interessado: Antônio Weudes Ferreira de Lima - Interessado: Renato Oliveira Costa - Interessado: Devanir Correa Nunes - Interessado: José Marcio Ferreira da Siilva - Interessado: Sandriano Rodrigues Tiburtino - Interessado: José Romero dos Santos - Interessada: Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Canacap - Interessado: Vania Valeria Borba do Amaral - Interessado: Jocelene Alba Barbosa - Interessado: Maria de Jesus Camargo Alba - Interessada: Jocimara Alba Nascimento - Interessado: Jeferson Alba - Interessado: Adão dos Santos - Interessado: Across Recuperação de Crédito Ltda (across) - Interessado: Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - Interessado: Melo Andrade Informatica e Comercio Ltda EPP - Interessado: Espolio de José Gonçalves - Interessado: Jonas Aparecido Inácio - Interessado: Adão Reginaldo da Motta - Interessado: Altair Gonçalves dos Santos - Interessado: Valdir Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Nixin Ltda - Interessado: Nivaldo Bressiani - Interessada: Lourdes Rossi Bressiani - Interessado: André Bressiani - Interessado: Sandro Gonçalves da Silva - Interessada: Iasmini Pereira Coutinho - Interessado: BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Interessado: Marcio Domingues Furlan - Interessado: Nedilson Rogerio Sturaro - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Maria de Lourdes Angelieri Labronici - Interessado: Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - Interessado: Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - Interessado: Jose Augusto Labrocini de Nadai - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Ecool Representações Ltda Eireli - Interessada: Viviane Macedo da Silva - Interessado: Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - Interessado: Carlos Donizete Padoveze - Interessado: Claudemir José Amgarten - Interessado: Claudinei Armando Amgarten - Interessado: Distribuidora de Combustiveis Saara S.a - Interessado: Paulo Roberto de Camargo - Interessado: Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - Interessado: Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - Interessado: Dtm Tecnologia Em Usinagem e Solda Ltda Me - Interessado: Valdir Aparecido Celis - Interessado: Onibras Produtos Químicos Ltda - Interessado: Mario Luiz Cezarino - Interessado: Paulo Henrique Quevedo Bottini - Interessado: Pedro Augusto Quevedo Bottini - Interessado: Dedini S/A Industrias de Base - Interessado: Marcio Jose Mandro - Interessado: José Laurindo Mandro - Interessado: Mario Antonio Pavan - Interessado: Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - Interessado: Benedito de Almeida Peixinho - Epp - Interessado: Cold G.a.

Ltda - Me - Interessado: Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - Interessado: Fábio Alessandro Pires - Interessado: Ivan Eduardo Bruniera - Interessado: Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Claudinei Possignolo - Interessada: Ines Bortoletto Possignolo - Interessado: Valdemar Antonio Possignolo - Interessado: Dervile Pizol Foltran - Interessado: Benedito Pereira de Souza - Interessado: Alisson da Silva Santos - Interessado: José Salvador Favoretti - Interesdo.: União Federal - Prfn - VOTO Nº 42517 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desistência.

Ato de disposição.

Inteligência do art. 998, caput, do CPC.

Homologação.

Decisão monocrática.

Exegese do art. 932, inc.

III, do CPC.

Recurso não conhecido, com observação.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/24) interposto pela USINA SANTA ROSA LTDA.

E OUTRO, nos autos do pedido de recuperação judicial, contra a r. decisão (fls. 27/28, integrada às fls. 17.508/17.509 dos autos originários) proferida pela MM.

Juíza da 2ª Vara de Boituva, Dra.

Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, que deferiu o levantamento de R$ 12.823,38 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) para o pagamento de débitos fiscais e, ato contínuo, indeferiu o levantamento de [outros] valores para pagamento das transações tributárias.

Foi negado efeito suspensivo (fls. 73/75).

Sobreveio manifestação da D.

Procuradoria Geral do Estado (fls. 77/80).

Houve o primeiro pedido de reconsideração (fls. 96/99), indeferido pelo e.

Des.

Alexandre Lazzarini (fls. 108/109).

Foi apresentada resposta (fls. 123/135), pelo não provimento do agravo de instrumento.

O Administrador Judicial (fls. 137/148) e a União (fls. 150/153) também se manifestaram não provimento do recurso.

Houve o segundo pedido de reconsideração (fls. 167/173, 272/275, 280/282 e 335/336), também indeferido (fls. 762/763).

A D.

Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 261/270).

Sobreveio pedido de desistência (fls. 777/779), com o que concordou a D.

Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 786).

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 549/11, com modificações da Resolução n.º 772/17, ambas deste E.

Tribunal, observado também o andamento do PCA 0003075-71.2023.2.00.0000, em trâmite no C.

CNJ. É o relatório.

Os Agravantes se insurgem contra a r. decisão que deferiu o levantamento de R$ 12.823,38 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) para o pagamento de débitos fiscais e, ato contínuo, indeferiu o levantamento de [outros] valores para pagamento das transações tributárias (fl. 17.509 dos autos originários) Pois bem.

O recorrente pode desistir do recurso interposto, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, segundo a inteligência do art. 998 do CPC.

Ora, na hipótese o Agravante requereu a homologação da desistência do presente Agravo de Instrumento, na medida que houve perda do objeto em razão de novas providências que estão sendo tomadas perante a PGE e o D.

Juízo Recuperacional, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (fls. 778/779, destacou-se).

Assim, homologa-se a desistência do agravo de instrumento e declara-se extinto o procedimento recursal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem.

E mesmo se assim não fosse, observe-se que a recuperanda [poderia] aderir ao Edital PGE/TR nº 03/2024 para os débitos de ICMS até as 23h59 do dia 31 de janeiro de 2025 (fl. 79) e que, mesmo que tenha havido a adesão, ocorreu, em tese, o transcurso do prazo para pagamento, a considerar a transação não celebrada, uma vez que transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela (idem, destacou-se), o que também justificaria a perda do objeto deste agravo de instrumento.

Recurso não conhecido.

Diante do exposto, por decisão monocrática, não se conhece do agravo de instrumento, com observação.

São Paulo, 4 de junho de 2025.

TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Deickson Moreira Guatelli de Oliveira (OAB: 219693/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP) - Nicols Nakabashi (OAB: 248769/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Emerson dos Anjos Bobadilha (OAB: 374761/SP) - Maiara Bresciani (OAB: 342217/SP) - Tabata Larissa Moreira Zabadal (OAB: 298630/SP) - Sueli Aparecida Idra Soares (OAB: 355423/SP) - Gilberto Ribeiro Garcia (OAB: 129615/SP) - Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP) - Frederico Augusto Bernardo de Oliveira (OAB: 298547/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP) - Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP) - Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP) - Daniela Aparecida Abrahao (OAB: 129435/SP) - Kesia Salerno (OAB: 207123/SP) - Letícia Ariozo Gonçalves (OAB: 367722/SP) - Marcio Kerches de Menezes (OAB: 149899/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) - José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Fabio Ortolani (OAB: 164312/SP) - Max Jose Maraia (OAB: 244666/SP) - Marcos Antonio dos Santos (OAB: 338232/SP) - Daiane Aparecida Marigo (OAB: 318554/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Paulo Roberto Baillo (OAB: 121130/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP) - Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP) - Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP) - Bruno Henrique Trevizan Forti (OAB: 336714/SP) - Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP) - Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP) - Jose Carlos Gasparini Junior (OAB: 330130/SP) - Marilene Fermiano de Moraes Roma (OAB: 369173/SP) - Aline Franceschini Antunes de Oliveira (OAB: 312310/SP) - Thiago Luiz Perusse (OAB: 192665/SP) - Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP) - Francisco Carlos Giovanetti (OAB: 243467/SP) - Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) - Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP) - Daniela Cristina Duarte Penatti (OAB: 202066/SP) - Juber Sales Rodrigues do Nascimento (OAB: 53913/MG) - Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC) - Manoel Francisco Junior (OAB: 248227/SP) - Sergio Guedes da Costa (OAB: 165343/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Rafael Modanez Gianotti (OAB: 321522/SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP) - Leticia Mendes de Oliveira (OAB: 423944/SP) - Sandro Marcos de Oliveira (OAB: 168168/SP) - Bruna Carolina Portes (OAB: 388456/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP) - Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Lucimara de Fatima Borges (OAB: 329366/SP) - Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP) - Augusto Amstalden Neto (OAB: 374716/SP) - Beatriz de Freitas Costa Amadio (OAB: 9707/MT) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Nivaldo Jose Bolzam (OAB: 110601/SP) - Gislene Espera (OAB: 118093/SP) - Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Alex Rodrigues Parussulo (OAB: 326106/SP) - George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP) - Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP) - Antonio Benedito de Campos (OAB: 99254/SP) - Celia Regina Gonçalo (OAB: 304299/SP) - Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP) - Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - Ana Claudia Foltran (OAB: 378966/SP) - Carolina Almeida Foltran (OAB: 383481/SP) - Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP) - Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP) - Letícia Carina Pereira Veronesi (OAB: 406378/SP) - 4º andar
06/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 13:17

Decisão Monocrática registrada
05/06/2025 11:49

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
07/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:07

Parecer - Prazo - 30 dias
13/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:38

Prazo
02/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:34

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:30

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 11:44

Despacho
26/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 10:16

Prazo
10/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:13

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:10

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2024 14:12

Despacho
06/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
02/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 10:35

Prazo
26/11/2024 10:34

Expedido Termo de Intimação
26/11/2024 10:32

Expedido Termo de Intimação
26/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 19:32

Sem efeito suspensivo
22/11/2024 13:11

Expedido Termo de Intimação
22/11/2024 12:51

Expedido Termo de Intimação
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:14

Distribuído por competência exclusiva
19/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/11/2024 13:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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